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Professora da FARA publica livro pela Editora Dialética

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A professora da FARA- Faculdade de Araraquara, Camila Maria Rosa, Mestre em Ciências Jurídicas, publicou pela Editora Dialética o livro "Sistema Carcerário Brasileiro e o Estado de Coisas Inconstitucional". 

Esta obra apresenta à discussão acadêmica e à sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utilização no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurídica para sua aplicação no Brasil.

O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais.

O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das políticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situações extremas, quando graves falhas estruturais em políticas públicas e bloqueios institucionais e políticos impedem a efetivação de direitos fundamentais, que não seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas.

Enfrentaremos, ainda, as críticas ao ECI especialmente relacionadas à violação da separação dos poderes, trazendo questionamentos político democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.




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